REsp 2143608 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não haver impugnação específica, nas razões do agravo interno, do fundamento relativo à aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, sendo assim violado o princípio da dialeticidade recursal.

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF como fundamento para não conhecer do recurso especial
  3. 3 Observância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não haver impugnação específica, nas razões do agravo interno, do fundamento relativo à aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, sendo assim violado o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.