AREsp 3040432 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou concretamente que o exame da matéria pelo STJ prescindiria de reexame de fatos e...

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Parties
Agravante: CAIO ALVES SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Do Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

CAIO ALVES SIMOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Do Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento utilizado pelo tribunal de origem para não admitir o recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação integral e específica das razões da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou concretamente que o exame da matéria pelo STJ prescindiria de reexame de fatos e provas, de modo a afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.