AREsp 3043548 - ACORDAO

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Por não ter a defesa impugnado de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que...

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Parties
Agravante: CELIO JOSE DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

CELIO JOSE DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça - STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme a Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Que demonstração é exigida para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ (demonstração de que a tese do recurso especial está adstrita a fatos incontroversos)

Ratio Decidendi

Por não ter a defesa impugnado de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade.