AREsp 3060174 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; a impugnação à aplicação da Súmula 7/STJ exigia cotejo entre os fatos do acórdão e as teses recursais para demonstrar a ausência de necessidade de reexame de provas.
- Parties
- Agravante: ITALO JOSE DE SOUZA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
ITALO JOSE DE SOUZA SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada afastando a incidência da Súmula 182/STJ
- 2 Se a aplicação da Súmula 7/STJ foi devidamente impugnada sem necessidade de reexame de provas
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; a impugnação à aplicação da Súmula 7/STJ exigia cotejo entre os fatos do acórdão e as teses recursais para demonstrar a ausência de necessidade de reexame de provas.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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