AREsp 3095427 - ACORDAO
A agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas; por isso, aplica-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e justifica a manutenção da decisão agravada e a negativa de provimento do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: LEANDRO LINO SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LEANDRO LINO SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e fundamentada os óbices da decisão de inadmissibilidade, afastando a incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
A agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas; por isso, aplica-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e justifica a manutenção da decisão agravada e a negativa de provimento do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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