AREsp 3034022 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e fundamentada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental, motivo pelo qual o recurso foi desprovido.

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Parties
Agravante: CLAODECI FONSECA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Regimental Admissibilidade Recursal

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Parties

CLAODECI FONSECA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e reexame de provas

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e fundamentada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental, motivo pelo qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.