AREsp 3034022 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica e fundamentada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental, motivo pelo qual o recurso foi desprovido.
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- Parties
- Agravante: CLAODECI FONSECA DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal
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Parties
CLAODECI FONSECA DA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e reexame de provas
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica e fundamentada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental, motivo pelo qual o recurso foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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