AREsp 3020485 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, incumprindo o ônus da dialeticidade; por isso, aplica-se a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo, sendo insuficientes as razões apresentadas para afastar tal...

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Parties
Agravante: MATHEUS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Ônus Da Dialeticidade
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Ônus Da Dialeticidade

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Parties

MATHEUS RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, incumprindo o ônus da dialeticidade; por isso, aplica-se a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo, sendo insuficientes as razões apresentadas para afastar tal incidência, inclusive quanto às Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.