AREsp 3081266 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou de modo suficiente a não incidência da Súmula 7/STJ para superar a inadmissibilidade do recurso especial.

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Parties
Agravante: MICHAEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Ônus Da Dialeticidade
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Ônus Da Dialeticidade

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Parties

MICHAEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de impugnação específica para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou de modo suficiente a não incidência da Súmula 7/STJ para superar a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.