HC 1060776 - ACORDAO

HC 1060776 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal.

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Parties
Agravante: ROSANA CATARINO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Substitutivo De Revisão Criminal, Continuidade Delitiva
Processo Penal Habeas Corpus Impugnação Específica Súmula 182/stj Substitutivo De Revisão Criminal Continuidade Delitiva

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Parties

ROSANA CATARINO CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Impossibilidade de exame da continuidade delitiva por supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.