AREsp 2875891 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a decisão agravada havia verificado deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Recursos Especiais E Agravo Interno, Súmulas Do STJ E STF, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Recursos Especiais E Agravo Interno Súmulas Do STJ E STF Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 518/STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a decisão agravada havia verificado deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e a inaplicabilidade de recurso especial fundado em súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno