AREsp 3149757 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede-se o conhecimento do agravo em recurso especial.

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Parties
Agravante: GERSON FROTA SOUSA; Agravante: ANA MARIA FERREIRA ALVES; Agravante: REGISLANE NACIZO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

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Parties

GERSON FROTA SOUSA

Agravante

ANA MARIA FERREIRA ALVES

Agravante

REGISLANE NACIZO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ e permitir o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede-se o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.