AREsp 3105203 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ; o pedido de habeas corpus de ofício foi rejeitado por não se caracterizar ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º do CPP.

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Parties
Agravante: RONIVON PINHEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (incidência Da Súmula 182/stj)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Recursal Habeas Corpus De Ofício

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Parties

RONIVON PINHEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (incidência Da Súmula 182/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de suposta ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ; o pedido de habeas corpus de ofício foi rejeitado por não se caracterizar ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.