AREsp 3157466 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas n. 284 do STF, n. 126 do STJ, n. 7 do STJ, n. 83 do STJ e a ausência de prequestionamento), o que inviabiliza o...

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Parties
Agravante: ADEMIR DA SILVA BELEM JUNIOR; Agravante: NAIARA PEREIRA DOS SANTOS BELEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

ADEMIR DA SILVA BELEM JUNIOR

Agravante

NAIARA PEREIRA DOS SANTOS BELEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência dos óbices das Súmulas n. 284 do STF, n. 126 do STJ, n. 7 do STJ, n. 83 do STJ e ausência de prequestionamento
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental diante da impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas n. 284 do STF, n. 126 do STJ, n. 7 do STJ, n. 83 do STJ e a ausência de prequestionamento), o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental