AREsp 3125857 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não apresentou impugnação específica e concreta ao fundamento adotado pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); a argumentação genérica sobre a não necessidade de reexame de provas é insuficiente, justificando a aplicação...

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Parties
Agravante: VAINE SATORNINO DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Incidência Da Súmula 7/stj, Aplicação Analógica Da Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 386, Inciso VII, CPP
Direito Processual Penal Recursos Especial E Regimental Impugnação Específica Incidência Da Súmula 7/stj Aplicação Analógica Da Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 386, Inciso Vii, CPP

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Parties

VAINE SATORNINO DOS SANTOS

Agravante

Presidência

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e eficaz do fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Requisitos para afastar a incidência da Súmula 7/STJ sem revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não apresentou impugnação específica e concreta ao fundamento adotado pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); a argumentação genérica sobre a não necessidade de reexame de provas é insuficiente, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da inadmissibilidade.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental