REsp 2249789 - DECISAO

REsp 2249789 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incindindo o art. 932, III, do CPC e o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a aplicação analógica da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incindindo o art. 932, III, do CPC e o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a aplicação analógica da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.