AREsp 3118292 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula nº 182 do STJ; a agravante apenas reiterou razões recursais sem enfrentar os fundamentos da decisão atacada, não apresentando elementos capazes de desconstituí‑la.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula nº 182 do STJ; a agravante apenas reiterou razões recursais sem enfrentar os fundamentos da decisão atacada, não apresentando elementos capazes de desconstituí‑la.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.