AREsp 3175356 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO PELO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE COTEJO ENTRE AS PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS NA ORIGEM E AS TESES RECURSAIS. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A falta de impugnação específica, efetiva e pormenorizada dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. 2. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, o agravante deve demonstrar, mediante cotejo entre o quadro fático fixado no acórdão recorrido e as teses recursais, que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas, não bastando alegações genéricas de revaloração jurídica. 3. Ausente dialeticidade recursal, é inviável a abertura da cognição para exame de prequestionamento ou do mérito da controvérsia, permanecendo hígido, ademais, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GUSTAVO HENRIQUE ALVES LOIOLA contra decisão que, com fundamento no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial, considerando a ausência de impugnação específica e pormenorizada ao fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, a saber, a incidência da Súmula 7/STJ (e-STJ fls. 559/560). Na presente insurgência, a defesa sustenta que houve impugnação exaustiva de todos os fundamentos que indeferiram o conhecimento do recurso especial. Aduz que não se pretende dilação probatória nas razões recursais, de modo que não incidem a Súmula n. 7/STJ nem a Súmula n. 284/STF. Sustenta, ademais, que a questão federal foi devidamente prequestionada nas instâncias ordinárias, com violação ao art. 386, VII, do CPP. Defende que o agravo em recurso especial impugnou de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão recorrida, em conformidade com o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n. 182/STJ. Alega, por fim, que a condenação carece de provas concretas, destacando que a vítima AYMMORÉ não reconheceu o agravante como um dos autores do delito (e-STJ fls. 565/568). Pleiteia o provimento do agravo regimental, com o conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fl. 568). É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO PELO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE COTEJO ENTRE AS PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS NA ORIGEM E AS TESES RECURSAIS. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A falta de impugnação específica, efetiva e pormenorizada dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. 2. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, o agravante deve demonstrar, mediante cotejo entre o quadro fático fixado no acórdão recorrido e as teses recursais, que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas, não bastando alegações genéricas de revaloração jurídica. 3. Ausente dialeticidade recursal, é inviável a abertura da cognição para exame de prequestionamento ou do mérito da controvérsia, permanecendo hígido, ademais, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. VOTO A decisão agravada não merece reforma. A decisão que não conheceu do agravo em recurso especial registrou que o recurso especial fora inadmitido na origem à luz do óbice da Súmula 7/STJ, e que o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente esse fundamento, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (e-STJ fls. 559/560). Com efeito, a Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo havia consignado a incidência do verbete 7 desta Corte (e-STJ fls. 524/525), cujo enunciado dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nas razões do agravo regimental, a defesa afirma, em síntese, que houve impugnação exaustiva dos fundamentos que indeferiram o conhecimento do recurso especial, sustentando não incidir a Súmula n. 7/STJ nem a Súmula n. 284/STF; aduz o prequestionamento do art. 386, VII, do CPP; e reitera a tese de ausência de provas quanto à autoria, com destaque para a falta de reconhecimento do agravante pela vítima (e-STJ fls. 567/568). Persiste, todavia, o óbice de falta de dialeticidade, pois não há demonstração, pelo agravante, de que o agravo em recurso especial tenha realizado o cotejo necessário entre as premissas fáticas fixadas na origem e as teses jurídicas deduzidas, de modo a afastar, concreta e precisamente, a aplicação da Súmula 7/STJ. Ao revés, a defesa apenas reforça o inconformismo com a condenação, retomando debate de mérito que demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada na via especial, como já reconhecido na decisão de admissibilidade do recurso especial no Tribunal a quo. Contudo, como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, tampouco a insistência no mérito da controvérsia. Ademais, reafirme-se que " p ara afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, o recorrente deve demonstrar, mediante cotejo entre o quadro fático fixado no acórdão recorrido e as teses recursais, que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas, não bastando alegações genéricas de revaloração jurídica." (AgRg no AREsp n. 3.136.947/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 10/3/2026, DJEN de 16/3/2026.) Nesses casos, portanto, é inafastável a incidência do verbete sumular n. 182/STJ, que assim dispõe: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e na impossibilidade de reexame de provas em instância especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 2. A defesa alega que os depoimentos policiais não são suficientes para condenação por tráfico de drogas e requer a desclassificação do delito para uso pessoal, conforme art. 28 da Lei n. 11.343/06. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. 4. A questão também envolve a análise da possibilidade de reexame do conjunto fático- probatório em instância especial para desclassificação do delito de tráfico de drogas. III. Razões de decidir 5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, que impede o conhecimento do agravo regimental. 6. A modificação da conclusão da origem demandaria reexame do conjunto fático- probatório, o que é inviável na instância especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 7. A pequena quantidade de droga apreendida, por si só, é irrelevante diante das circunstâncias que indicam a destinação mercantil do entorpecente. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.645.466/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 182/STJ AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem foi pautada nos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ. Entrementes, o agravante ateve-se à negativa genérica da incidência dos óbices de admissibilidade das Súmula 83/STJ, pelo fundamento de haver inaplicabilidade do enunciado 83/STJ aos recursos interpostos com base na alínea "a" e de inexistir orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário às teses defensivas. Esse proceder viola o princípio da dialeticidade e torna inadmissível o agravo, nos termos da Súmula 182/STJ. 2. No tocante à aplicação da Súmula 7/STJ, a parte agravante traz apenas razões genéricas de inconformismo, o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022). Desse modo, ausente impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incide o verbete n. 182/STJ. Como corolário, é inviável a abertura da cognição para aferição de prequestionamento ou para exame do mérito recursal, porquanto a barreira de conhecimento do agravo regimental é intransponível nesta sede. E, ainda que superado o óbice, a tese defensiva que pretende rediscutir a suficiência probatória à condenação esbarra no verbete n. 7/STJ, cuja literalidade, como visto, afasta a pretensão de reexame do acervo fático-probatório. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.