AREsp 3057904 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182 Do STJ, Temas 339 E 181 Do STF
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Impugnação Específica Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182 Do STJ Temas 339 E 181 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação subsidiária do CPC ao processo penal
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ em agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido