AREsp 3204544 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica torna inviável o agravo, sendo...

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Parties
Agravante: WEDSON DA SILVA RIBEIRO JUNIOR; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Integral Vs Capítulos Autônomos, Cotejo Analítico, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Processual Penal Processo Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Integral Vs Capítulos Autônomos Cotejo Analítico +1 more

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Parties

WEDSON DA SILVA RIBEIRO JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a impugnação parcial de capítulos considerados autônomos afasta a exigência de impugnação integral
  3. 3 Se a fundamentação sucinta pode suprir a exigência de impugnação específica à luz do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica torna inviável o agravo, sendo insuficiente alegação genérica ou invocação de fundamentação sucinta ou capítulos autônomos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental