AREsp 2942351 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Da Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
2. 2 Se há ilegalidade manifesta na dosimetria que autorize concessão de habeas corpus de ofício
3. 3 Se a natureza e a quantidade de drogas devem ser valoradas conjuntamente na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ). Concedeu-se habeas corpus de ofício por existir ilegalidade manifesta na dosimetria: afastado o aumento pela consideração conjunta de natureza e quantidade (vetor do art. 42 da Lei de Drogas) diante da pequena quantidade apreendida (48 g de crack), recalculando-se as penas do agravante e da corré e determinando-se encaminhamento ao juízo para que o Ministério Público avalie a possibilidade de ANPP, nos termos e prazos fixados no acórdão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

• Redimensionar a pena do agravante para 7 anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa, regime inicial fechado.
• Estender os efeitos da decisão à corré Edilane Soares da Silva Paes (art. 580 do CPP), recalculando sua pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 188 dias-multa, regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Vara...