AREsp 2721584 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ressalvada a necessidade de observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 nos termos do Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica Aos Fundamentos, Admissibilidade (cpc/2015), Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Aos Fundamentos Admissibilidade (cpc/2015) Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 nos casos de acórdão publicado na vigência do referido diploma (Enunciado n. 3/2016/STJ)
  3. 3 Incidência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 relativo ao ônus da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ressalvada a necessidade de observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 nos termos do Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.