AREsp 2708267 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e incidindo a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Admissibilidade Segundo Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Gratuidade De Justiça E Preparo
Processual Civil Administrativo Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Admissibilidade Segundo Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Gratuidade De Justiça E Preparo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.