AREsp 1947266 - ACORDAO

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Porquanto o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

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Parties
Agravante: SANTELINO REIS BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma Do STJ (decisão Denegatória Mantida)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil (recursal) Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

SANTELINO REIS BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma Do STJ (decisão Denegatória Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental