AREsp 1975781 - DECISAO

AREsp 1975781 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice relativo à necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e, por isso, incide a Súmula 182/STJ; decisão adotada com...

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Parties
Autor/agravado: AMILSON ALVES RODRIGUES; Agravante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Seguro DPVAT
Processual Civil Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Seguro DPVAT

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Parties

AMILSON ALVES RODRIGUES

Autor/agravado

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Óbice à interposição de recurso especial por exigir reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice relativo à necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e, por isso, incide a Súmula 182/STJ; decisão adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, além da majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 2% os honorários fixados anteriormente, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.