AREsp 1802026 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que, de acordo com a Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo; além disso, persistiu o óbice relativo à necessidade de reexame de contexto...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: COMABE AUTOMAÇÃO DE ESCRITÓRIOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Legal Topics
- Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmula 7; Súmula 182), Honorários De Sucumbência Recursal
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Parties
COMABE AUTOMAÇÃO DE ESCRITÓRIOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que, de acordo com a Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo; além disso, persistiu o óbice relativo à necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Agravo de instrumento:interposto pelarecorrente contra decisão, proferida nos autos de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de substituiçãoda penhora. Decisão de admissibilidade do TJ/RS: inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: i) ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC; ii) necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ). ARESP de COMABE AUTOMAÇÃO DE ESCRITÓRIOS LTDA: a parte agravante limitando-se a reiterar as razões apresentadas quando da interposição do recurso especial, não impugnou, de maneira consistente, a inaplicabilidade doseguinteóbice: i) necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Necessário salientar que o afastamento dos óbices invocados deve ocorrer com a devida explicação por parte do recorrente do porquê de sua não aplicação de maneira concreta na hipótese em análise. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1021, §4º e 1026, §2º do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2. Agravo não conhecido.