AREsp 1762836 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Cuida-se de agravo interposto por ESCUDO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL contra decisão unipessoal, que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera, em razão da aplicação da Súmula 182/STJ. Ação: recuperação judicial da agravante. Decisão monocrática: não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, pois não teria aagravante impugnado todos fundamentos da decisão de admissibilidade. Agravo interno: alega, em síntese, que seu recurso especial preencheu os requisitos de admissibilidade exigidos, asseverando que rebateu todos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2. Agravo interno não provido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelaagravante, pois não teria impugnado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial. Da análise dos autos, verifica-se que a decisão de admissibilidade pautou-se nos seguintes fundamentos: i) incidência da Súmula 284/STF (art. 1022); ii) necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada, pois, de fato, limitando-se a reproduzir o mesmo arrazoado apresentado no agravo em recurso especial, não impugnou, consistentemente, o óbice relativo à incidência da Súmula 7/STJ. Na hipótese em que se pretende impugnar, no agravo em recurso especial, a incidência da Súmula 7 do STJ, deve a parte agravante não apenas mencionar que o referido enunciado deve ser afastado, mas também demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, avaliados pelas instâncias ordinárias, não sendo suficiente apenas a assertiva genérica de que "isto não pode prosperar, sob pena de violar prerrogativas constitucionais e legais." E, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo de instrumento que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, a teor do disposto na Súmula 182 do STJ, a qual se subsume perfeitamente ao presente recurso. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo.