AREsp 1952927 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 286/289) interposto contra decisão do Ministro Presidente desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial. Em suas razões, aagravante aduz que impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não podendo o agravo ser rejeitado com base na Súmula n. 182/STJ. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Não foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fl. 294). É o relatório. Decido. Arecorrente atacou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não havendo falar em aplicação da Súmula n. 182/STJ. Assim, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, e passo a novo exame do recurso. Na origem, o recurso especial foi inadmitido em virtude da incidência daSúmulan. 83 do STJ (e-STJ fls. 251/254). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 220): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DEVEM INTEGRAR AS RAZÕES DA APELAÇÃO, A TEOR DO ART. 1.010, III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO, O RECORRENTE DEIXOU DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, LIMITANDO-SE A POSTULAR SUA REFORMA E FORMA GENÉRICA. APELO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. No recurso especial (e-STJ fls. 228/232), fundamentado no art. 105, inc. III, "a", da CF, a recorrente apontouviolação doart. 1.010do CPC/2015, sustentando que foram rebatidos todos os fundamentos da sentença. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 242/248(e-STJ). A insurgência não merece prosperar. A Corte local não conheceu da apelação, nos seguintes termos (e-STJ fls. 218/219): A impugnação de decisão judicial por meio de recurso submete-se a condições destinadas a averiguar se é possível o seu conhecimento, numa determinada hipótese, e se aquele que o interpôs cumpriu com todos os pressupostos exigidos por lei para que a inconformidade mereça o reexame pelo órgão encarregado de julgá-lo. É ônus do recorrente demonstrar a controvérsia no plano concreto, salientando as razões pela qual determinada decisão merece invalidação ou reforma. Cumpre-lhe declinar precisa e especificamente os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido de reforma da decisão, não bastando alegar genericamente seu direito para devolver a matéria a esta Corte. In casu, a sentença desacolheu os embargos à execução de duplicata pelos seguintes fundamento: a) execução não é nula pois instruída com duplicata devidamente protestada, nota fiscal, bem como comprovante de entrega da mercadoria (os canhotos assinados estão na mesma página da duplicata). Ademais, incontroverso que as mercadorias foram entregues no endereço do executado/embargante, que não nega ter tido relações comerciais com a exequente/embargada; b) a correção monetária e os juros de mora incidem a contar da data de vencimento da duplicata, pois a mora está constituída pelo seu termo, nos termos do artigo 397 do CPC; c) condenou o embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fulcro no inciso III do artigo 80 do CPC, pois pretendia beneficiar-se da própria torpeza para buscar vantagem indevida. Ocorre que embargante não impugna os fundamentos da sentença, limitando-se a afirmar, de forma genérica: a) a nulidade da execução, porquanto não preenchidos os requisitos legais estabelecidos pela legislação processual pertinente, deixando de referir quais os dispositivoslegais supostamente infringidos; b) que os juros e da correção monetária devem incidir a contar da data da citação, sem explicar o porquê da não incidência do artigo 397 do CPC; c) a necessidade de afastamento da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sem demonstrar não ter agido de forma torpe para obter vantagem indevida. Dessa forma, evidente que o apelante não ataca o fundamento do decisum, a fim de demonstrar a existência de erro injudicando. Desatendido o disposto no artigo 1010, inciso III, do CPC", não há como conhecer do recurso. O posicionamentoadotado segue a jurisprudência desta Corte, a qual entende que, "embora a mera reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015"(AgInt no AgInt no AREsp 1690918/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando considerada inútil ou meramente protelatória. 2. A desconstituição do entendimento alcançado pelas instâncias ordinárias, a fim de se concluir pela imprescindibilidade da produção de prova testemunhal, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que esbarra no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 3. Nos termos da atual jurisprudência do STJ, embora a mera reprodução da petição inicial nas razões da apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 1.010, II, do CPC/15(AgInt no AREsp 1.650.576/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020, DJe 1º/10/2020). Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1686380/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021.) Aplicávela Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, reconsideroa decisão da Presidência desta Corte de fls. 282/284(e-STJ), para CONHECER do agravo nos próprios autos e NÃO CONHECER do recurso especial. Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada. Publique-se e intimem-se.