AREsp 1897299 - DECISAO

AREsp 1897299 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos apontados na decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 83 e 211 do STJ). Adicionalmente, foi determinada a majoração de honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85 do CPC/2015, observada eventual gratuidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Decisão, Admissão De Recurso Especial, Súmulas Do STF E Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Impugnação Específica De Decisão Admissão De Recurso Especial Súmulas Do STF E Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial
  2. 2 Incidência de óbices por súmulas (STF e STJ)
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando anteriormente fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos apontados na decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 83 e 211 do STJ). Adicionalmente, foi determinada a majoração de honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85 do CPC/2015, observada eventual gratuidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios quando aplicável, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).