AREsp 1894210 - DECISAO

AREsp 1894210 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos apontados na decisão de não admissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; incidência da Súmula 7 do STJ; inadequação da via para alegada violação constitucional).

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica De Decisão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica De Decisão Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática
  3. 3 Inadequação da via para apreciação de alegada violação constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos apontados na decisão de não admissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; incidência da Súmula 7 do STJ; inadequação da via para alegada violação constitucional).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).