AREsp 2619768 - DECISAO

AREsp 2619768 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à inobservância dos requisitos de admissibilidade do recurso especial; majorar os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica De Decisão, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica De Decisão Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que obstou o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inobservância dos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à inobservância dos requisitos de admissibilidade do recurso especial; majorar os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.