AREsp 2677848 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, limitando-se a alegações genéricas e à repetição das teses anteriormente apresentadas.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SIMPLÍCIO MENDES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Decisão, Aplicação Do Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Multa Prevista No § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Fungibilidade E Primazia Do Mérito (alegações Da Parte)
Processual Civil Impugnação Específica De Decisão Aplicação Do Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 284/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Multa Prevista No § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SIMPLÍCIO MENDES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ a agravos internos
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, limitando-se a alegações genéricas e à repetição das teses anteriormente apresentadas.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015