AREsp 2968569 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente, de forma suficiente e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente os relativos às Súmulas 282 e 356 do STF —, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do...
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- Parties
- Agravante: ROBSON MENDES BAESSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Decisão, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf
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Parties
ROBSON MENDES BAESSA
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC em conjunto com art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ
- 3 Inadmissibilidade do agravo por não impugnação dos fundamentos relativos às Súmulas 282 e 356 do STF
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente, de forma suficiente e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente os relativos às Súmulas 282 e 356 do STF —, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ROBSON MENDES BAESSA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO que inadmitiu recurso especial apresentado contra o acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0009565-31.2015.8.08.0012. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo provimento do agravo em recurso especial e parcial provimento do recurso especial (fls. 2.625/2.639). É o relatório. O agravo é inadmissível. Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: I) Súmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal (arts. 59, 61, inciso I, 107, inciso IV, do Código Penal, e art. 593, inciso III, d, do Código de Processo Penal); II) impossibilidade de alegação de violação de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial; e III) ausência de interesse recursal (art. 70 do CP). Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente às Súmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal. Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.379.751/PI, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/10/2023; e AgRg no HC n. 755.900/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/8/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.