AREsp 2615913 - DECISAO

AREsp 2615913 - DECISAO

O agravo não conhece porque o agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), ônus previsto em lei processual e exigido pelo princípio da dialeticidade.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Decisão Agravada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Impugnação Específica De Decisão Agravada Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 544, §4º, I, CPC/1973

Ratio Decidendi

O agravo não conhece porque o agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), ônus previsto em lei processual e exigido pelo princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.