AREsp 2821355 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nas razões próprias, os fundamentos da decisão de admissibilidade (necessidade de reexame de contexto fático-probatório - Súmula 7/STJ; necessidade de interpretação de cláusulas contratuais - Súmula 5/STJ; e...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: ELZA ORTIZ COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025) Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica De Decisão De Admissibilidade, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 5/stj (interpretação De Cláusulas Contratuais), Dissídio Jurisprudencial, Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Boa Fé Objetiva
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Impugnação Específica De Decisão De Admissibilidade Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 5/stj (interpretação De Cláusulas Contratuais) Dissídio Jurisprudencial Ação Revisional De Contrato +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ELZA ORTIZ COSTA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025) Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de análise comparativa entre acórdão recorrido e paradigma

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nas razões próprias, os fundamentos da decisão de admissibilidade (necessidade de reexame de contexto fático-probatório - Súmula 7/STJ; necessidade de interpretação de cláusulas contratuais - Súmula 5/STJ; e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), ônus que não pode ser suprido no agravo interno, motivo pelo qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida: não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade.