AREsp 1942960 - ACORDAO

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A ausência de impugnação efetiva e específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, sendo insuficiente insurgência genérica; aplica-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182 do STJ por analogia, de modo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ, Aplicação Da Súmula 182 Do STJ Por Analogia, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especial Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ Aplicação Da Súmula 182 Do STJ Por Analogia Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do agravo regimental
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação efetiva e específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, sendo insuficiente insurgência genérica; aplica-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182 do STJ por analogia, de modo a confirmar a inadmissão pelo entendimento de que o recorrente deve demonstrar o equívoco do julgado face às súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos