AREsp 1956640 - DECISAO

AREsp 1956640 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada, consistente na incidência da Súmula 7/STJ, sendo ônus do recorrente atacar especificamente todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015 e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial Na Origem
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em razão do agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada, consistente na incidência da Súmula 7/STJ, sendo ônus do recorrente atacar especificamente todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015 e do artigo 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Majorar em 10% os honorários advocatícios, caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.