AREsp 2802247 - DECISAO

AREsp 2802247 - DECISAO

Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, sobretudo quanto à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: Companhia Paulistana de Força e Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Companhia Paulistana de Força e Luz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ em ação de inexigibilidade de cobrança pelo uso de faixa de domínio
  3. 3 Consequência do descumprimento do princípio da dialeticidade (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, sobretudo quanto à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RI/STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.