AREsp 1853051 - DECISAO

AREsp 1853051 - DECISAO

O agravo não foi conocido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem (incidência da Súmula 280/STF e inadequação da via para discutir matéria constitucional), nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015 e do artigo 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso Especial Súmula 280/stf Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Do Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que não admitem o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 Inadequação da via do recurso especial para discussão de matéria constitucional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conocido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem (incidência da Súmula 280/STF e inadequação da via para discutir matéria constitucional), nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015 e do artigo 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Majoro em 10% os honorários advocatícios, caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e o § 3º do artigo 98 do CPC/2015.
  • Publique-se.