AREsp 1924953 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: SERGIO UBIRAJARA PONTAROLLI; Agravante: MARIA LUCIA DE PAULA XAVIER; Agravante: MARILIA XAVIER RIBAS; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Da Quarta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SERGIO UBIRAJARA PONTAROLLI

Agravante

MARIA LUCIA DE PAULA XAVIER

Agravante

MARILIA XAVIER RIBAS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Da Quarta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.