AREsp 2426601 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, aplicando-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia, nos termos do art. 1.021, §§ 1º, 4º e 5º do CPC/2015.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Agravado: L J M C (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamento, Admissibilidade Recursal, Aplicação De Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Condição De Depósito Para Interposição De Recursos
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamento Admissibilidade Recursal Aplicação De Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Condição De Depósito Para Interposição De Recursos

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

L J M C (MENOR)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Condição de depósito para interposição de outros recursos nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, aplicando-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia, nos termos do art. 1.021, §§ 1º, 4º e 5º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.