AREsp 1825938 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, permanecendo incólume a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: VITAPET COMERCIAL INDUSTRIAL EXPORTADORA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 211/stj E 284/stf, Súmula 282, Súmula 356/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VITAPET COMERCIAL INDUSTRIAL EXPORTADORA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
- 3 inadmissão do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, permanecendo incólume a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment