AREsp 1901946 - DECISAO

AREsp 1901946 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a indicação de ausência/erro quanto ao permissivo constitucional - Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em...

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Parties
Agravante: JOÃO CARLOS FELIPE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

JOÃO CARLOS FELIPE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica sobre o conhecimento do agravo
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a indicação de ausência/erro quanto ao permissivo constitucional - Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, considerando-se que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua totalidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.