AREsp 1857991 - DECISAO

AREsp 1857991 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários Periciais, Súmula 232/stj, Mandado De Segurança
Processual Civil Administrativo Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Honorários Periciais Súmula 232/stj Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.