AREsp 1841958 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, incorrendo na hipótese de não conhecimento prevista pela Súmula 182/STJ e pelo art. 932, III, do CPC; afirmações genéricas são insuficientes, especialmente...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para fins de não conhecimento do agravo
- 3 Vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, incorrendo na hipótese de não conhecimento prevista pela Súmula 182/STJ e pelo art. 932, III, do CPC; afirmações genéricas são insuficientes, especialmente diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
- Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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