AREsp 1908754 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único e indivisível, impõe-se o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: ÁUREA DA SILVA AZAMBUJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Art. 932 CPC, Art. 253 Ri/stj, Súmula 182/stj, Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Art. 932 CPC Art. 253 Ri/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ÁUREA DA SILVA AZAMBUJA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único e indivisível, impõe-se o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...