AREsp 1870127 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n. 83/STJ, aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, justificando-se a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo regimental.

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Parties
Agravante: FABIANO CORTEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Penal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

FABIANO CORTEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ em recursos fundados na alínea 'a' do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n. 83/STJ, aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, justificando-se a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.