AREsp 1805777 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta...

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Parties
Agravante: ZELEIDE ARAÚJO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência Da Súmula 182/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Ação Rescisória Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Impugnação Específica De Fundamentos Incidência Da Súmula 182/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

ZELEIDE ARAÚJO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.