AREsp 1753674 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na redação da Súmula nº 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS contra a decisão (fls. 1.544/1.548 e-STJ) que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Naquela oportunidade, as seguintes questões foram decididas: (a) o pedido preliminar de afetação deste processo ao rito do recurso especial repetitivo foi indeferido, porquanto não se vislumbra a quantidade suficiente de recursos tratando desta específica questão, apta a caracterizar a multiplicidade prevista no art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015; (b) inviável o acolhimento do pedido acerca da admissão de documentos novos no presente momento por não ser possível instrução probatória em recurso especial e, tampouco, o reexame dos elementos fáticos dos autos; (c) no tocante aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, há somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, o que atrai o óbice da Súmula nº 284/STF; (d) aplicação da Súmula nº 211/STF quanto à alegada violação dos arts. 4º, § 1º, VII, e 14 da Lei nº 6.938/1981; (e) em relação ao cerceamento de defesa, suficiência das provas e ofensa aos arts. 927 do Código Civil e 374 do CPC/2015, incide a Súmula nº 7/STJ; (f) a aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial, e (g) a divergência jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não restou evidenciado na espécie. Em suas razões (fls. 1.553/1.563 e-STJ), a agravante alega que (i) não há falar em aplicação das Súmulas nº 284/STF e nº 211/STJe (ii) as violações de lei federal arguidas no recurso especial no tocante ao cerceamento de defesa, ofensa ao devido processo legal e ocorrência de dano moral não dependem de reexame de provas. Ao final, requer a reconsideração da decisão recorrida. Devidamente intimada, a parte contrária apresentou impugnação (fls. 1.719/1.730 e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na redação da Súmula nº 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido. VOTO O recurso não comporta conhecimento. Na hipótese, a decisão agravada (de fls. 1.544/1.548 e-STJ)conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial em virtude dos seguintes fundamentos: (a) o pedido preliminar de afetação deste processo ao rito do recurso especial repetitivo foi indeferido, porquanto não se vislumbra, até o presente momento, a quantidade suficiente de recursos tratando desta específica questão, apta a caracterizar a multiplicidade prevista no art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015. (b)inviável o acolhimento do pedido acerca da admissão de documentos novos no presente momento por não ser possível instrução probatória no âmbito do recurso especial e, tampouco, o reexame dos elementos fáticos dos autos; (c) no tocante aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, há somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, o que atrai o óbice da Súmula nº 284/STF; (d) aplicação da Súmula nº 211/STF em relação à alegada violação dos arts. 4º, VII e § 1º, e 14, da Lei nº 6.938/1981; (e) em relação ao cerceamento de defesa, suficiência das provas e ofensa aos arts. 927 do Código Civil e 374 do CPC/2015 incide a Súmula nº 7/STJ; (f) a aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial, e (g) a divergência jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não restou evidenciado na espécie. No presente recurso, contudo, limitando-se a afirmar a desnecessidade do reexame do conteúdo fático-probatório dos autos no que tange ao cerceamento de defesa, ofensa ao devido processo legal e à ocorrência de dano moral e a sustentar que devem ser afastados os óbices das Súmulas nº 284/STF e nº 211/STJ, a agravante deixou de rebater os seguintes pontos da decisão agravada: (i) indefere-se o pedido preliminar de afetação deste processo ao rito do recurso especial repetitivo, porquanto não se vislumbra, até o presente momento, a quantidade suficiente de recursos tratando desta específica questão, apta a caracterizar a multiplicidade prevista no art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015. (ii) mostra-se inviável o acolhimento do pedido acerca da admissão de documentos novos no presente momento por não ser possível instrução probatória no âmbito do recurso especial e, tampouco, o reexame dos elementos fáticos dos autos; (iii) a aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial, e (iv) a divergência jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não restou evidenciado na espécie. Nesse cenário, incide o disposto no § 1º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. Imperioso mencionar, ainda, que o óbice previsto no dispositivo legal em epígrafe já estava contido na Súmula nº 182/STJ, conforme se observa dos seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DO ART. 1.021, PARÁGRAFO 1º, DO CPC/2015. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, por força do disposto no art. 1.021, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 2015. O conteúdo normativo deste dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial desta Corte Superior na redação da Súmula nº 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no AREsp 772.853/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 4/11/2016). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INEPTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. (..) 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 408.643/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 6/11/2014, DJe 14/11/2014). Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É o voto.