AREsp 1884744 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, pormenorizada e particularizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (concretizando a incidência da Súmula 182/STJ); a decisão recorrida registrou a inadmissão com fundamento nas Súmulas...

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Parties: Agravante: CERINEU ALVES DA ROCHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj

Penal Processual Penal Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

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Parties

CERINEU ALVES DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que não admitiram o recurso especial
2 Decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundada nas Súmulas 7 e 83 do STJ e na ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental

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