AREsp 1841238 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula 83/STJ — requisito previsto no § 1º do art. 1.021 do CPC/2015, de modo que não se cumpriu a exigência para o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de não admissão (incidência da Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Não conhecimento do agravo interno/agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula 83/STJ — requisito previsto no § 1º do art. 1.021 do CPC/2015, de modo que não se cumpriu a exigência para o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.